Um passo atrás?

O Governo da República manifesta a intenção de arrecadar as receitas do Imposto Extraordinário, que incide, para simplificarmos, sobre o Subsídio de Natal da maioria dos Portugueses, entre os quais se inclui, naturalmente, os cidadãos das regiões autónomas.

Esta vontade do Governo da República deve ser combatida firmemente pelos Madeirenses e Açorianos, porque corresponde a um passo atrás no processo autonómico e, parece-nos, a uma ilegalidade de contornos anti-constitucionais.

Não se trata aqui de invocar a Autonomia como justificação para fugir aos sacrifícios que são exigidos a todos os Portugueses, ainda que só alguns tenham sido os responsáveis pela dificílima situação económico-financeira em que o País se encontra. A questão centra-se no plano dos direitos.

O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira indica, no seu Artigo 108º, que “constituem receitas da Região todos os impostos, taxas, multas, coimas e adicionais cobrados no seu território…”

O Artigo 112º do mesmo Estatuto retira qualquer dúvida sobre o facto de o Imposto Extraordinário caber no tipo de impostos que são considerados receita regional pois garante: “São receitas tradicionais da Região as receitas provenientes de

a)      Imposto sobre Rendimento de Pessoas Singulares …

h)      Impostos Extraordinários.

A Constituição da República versa também, na alínea j) do Artigo 227, que cada Região autónoma tem o poder de “dispor, nos termos dos estatutos e da lei de finanças das regiões autónomas, das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas, bem como de uma participação nas receitas tributárias do Estado, estabelecida de acordo com um princípio que assegure a efectiva solidariedade nacional, e de outras receitas que lhes sejam atribuídas e afetá-las às suas despesas”.

Os Madeirenses continuarão a contribuir com o seu esforço e o seu sacrifício para a recuperação do estado difícil das contas públicas, mas as verbas arrecadadas pelo Imposto Extraordinário têm de ficar na Região, para serem afetadas às despesas do Orçamento da Região, que também passa por enormes dificuldades, como é do conhecimento público.

É natural que o Partido Socialista e o Presidente do Governo Regional concordem neste ponto e tornem esta luta autonómica comum. A partir daqui, porém, é que cada qual esgrime as suas diferenças, isto é, no plano das escolhas políticas quanto à elaboração do Orçamento Regional e quanto às políticas económicas e sociais.

                                                                                                                                                 in "Diário Cidade" de 26/7/11

Candidatos ao Governo Regional

Por Agostinho Soares

            Outubro aproxima-se e com ele as próximas eleições regionais. PSD, PS e CDS começam a atirar todos os seus dados para a mesa dos eleitores.

            O PSD fala do passado. Coloca a linha de partida em 1976 e fala de tudo o que foi realizado até hoje. Tem razão: só ele governou, mais ninguém. A Madeira é hoje, para o mal e para o bem, o resultado de 35 anos de governação social-democrata, ainda que tenhamos de reconhecer a nossa interligação às grandes oscilações da política e da economia nacionais.

            O PS aponta para o futuro, um tempo por construir. A grande dificuldade da posição socialista é a de discernir, num mundo onde se dissolvem todas as garantias, uma alternativa propiciadora de trabalho, cultura e bem-estar.

            O PS-Madeira possui 37 anos de lutas e muitos fracassos eleitorais. Ninguém pode deixar de lhe relevar, porém, a defesa dos valores democráticos e a oposição a muitas iniciativas da governação regional que hoje qualquer cidadão se dá conta terem sido erradas.

            Os piores erros do PS-Madeira foram cometidos quando, na sua ânsia opositora, alinhou com os restantes partidos, no parlamento e fora dele, num frentismo anti-jardinista onde se diminuiu pela equivalência.

            Nas últimas eleições presidenciais assistiu-se a um forte abalo eleitoral resultante não só da intensidade corrosiva da sátira mas sobretudo do sentimento de vingança contra os partidos que assumiam funções governativas: PS na República, PSD na Região.

            Passado o sismo, PND e José Manuel Coelho degladiam-se agora por ocupar o pequeno espaço da contestação radical. Os grupos comunistas em volta da CDU e do BE podem novamente sonhar em assumir a vanguarda dos descontentes.

            O CDS teve a sua oportunidade, em consequência da revolta anti-socrática que passou pelo País. Integrado num grupo parlamentar muito pequeno na Assembleia da República, o líder regional do CDS ganhou destaque na sua terra, mas agora, para se conseguir impor, convoca para o Parque de Santa Catarina toda a estrutura nacional. Quer mostrar pujança com a gente de fora, que, ainda por cima, está no poder. Perdeu.

            O PS-Madeira está consciente de que é alternativa. Com esta gente? – perguntam os mesmos de sempre, depois de os oficiais do discurso único enxovalharem todos os socialistas ou que deles se aproximem.

            Ó meus amigos, os governos não se fazem com as listas de deputados. Nestas estão os candidatos a deputados. Os governantes, esses, aparecerão naturalmente, muitos, e de qualidade. O problema dos Madeirenses não radica na falta de competências.

                                                                                                         in Diário Cidade, de 19/7/2011

            

Jazz de madrugada

                Devo ainda estar afectado pelos vapores do álcool para agora me pôr a falar contra o Festival de Jazz, tão unanimamente aceite e local de culto da sociedade madeirense.

            O cartaz deste ano prometia, e a música, pelo muito que me foi dado ouvir, correspondeu às altas expetativas, com momentos de brilhantismo, sim senhor.

            Aqui devo abrir um parêntesis para informar que também gosto muito de jazz, desde jovem, e sempre defendi que os gostos se discutem, logo o que vou dizer a seguir nada tem contra a música, que, conforme já afirmei, era de qualidade.

            O grande problema é que, por razões particulares, não fui ao parque de Santa Catarina e queria dormir. Apetecia-me, tinha necessidade.

            Com o vento favorável, não era necessário pagar bilhete para ouvir a música: entrava-me pela janela dentro. Com a cidade iluminada a meus pés e o mar em frente, soube-me bem ouvir jazz quinta, sexta e sábado.

            Porém, depois da meia-noite e após ter ouvido os designados cabeças de cartaz, quis repousar, sem conseguir: a música perseguia-me e, em ondas, envolvia-me de tal maneira que não dava espaço à chegada de Morfeu, e era boa, a peste.

            Quinta-feira lá consegui adormecer um bocado depois, sexta foi mais difícil e sábado foi um tormento: o espetáculo terminou lá para as cinco da manhã.

            Ao pensar na Lei do Ruído, PDMs e mapas de ruído, enquanto o sono não chegava, viajei até à natureza das leis e até quem as faz, analisa, aplica, aplica coimas ou passa atestados de isenção.

            Como exigir a uma câmara que aplique uma lei do ruído se ela se pode dispensar a si mesma do que exige aos cidadãos e empresas? Não deveria ser apertada a malha das incompatibilidades entre quem legisla e quem beneficia com as exceções?

            Acima de tudo, nestas noites do final da semana, o que esteve em causa foi o desrespeito pelos cidadãos, a falta de respeito pelo seu descanso. O espetáculo poderia ter começado três horas mais cedo, por exemplo, não demorando quase até à manhã seguinte.

            Algumas pessoas se referiram aos benefícios que um cartaz cultural deste jaez pode trazer ao necessitado setor do Turismo, mas desconfio que serão maiores os prejuízos que os ganhos se os turistas se virem privados do sossego que tanto procuram nesta terra. E mesmo que assim não seja, e porque a ilha não é um hotel, permitam que os funchalenses descansem nas horas apropriadas. Afinal a vida não pode ser uma festa permanente…

            Ia pensando isto tudo e não tive outro remédio: levantei-me, fui à frasqueira e abri uma garrafa de vinho. Talvez assim conseguisse adormecer…

                                                                                                        in Diário Cidade, de 12/7/2011

Contra a corrente

            O novo governo da República decidiu aplicar um imposto extraordinário no valor correspondente a metade do valor que um cidadão aufere acima do salário mínimo.

            Esta medida foi tomada tendo em conta que o défice orçamental das administrações públicas atingiu 7,7% do PIB no primeiro trimestre deste ano, um comportamento bem menos positivo do que o esperado pelo anterior governo, tendo em conta o objetivo de 5,9% a atingir no final do ano, como foi negociado com a troika.

            Isto significa que qualquer governo teria de impor medidas adicionais para corresponder aos compromissos estabelecidos, uma espécie de PEC 5.

            Se bem que as exigências e os ritmos mediáticos da moderna política quase exijam opiniões imediatas, alguns socialistas foram demasiado rápidos ao engrossar um rol de acusações ao novo governo que não lhes caberia apontar.

            Em primeiro lugar, se o défice continuava a mostrar números demasiado altos no final de Março, sem poderem ocultar mais os pagamentos a fornecedores, a responsabilidade ainda deverá ser assacada ao governo de Sócrates.

            Em segundo lugar, o PS não é apenas um dos partidos signatários do memorando de acordo com quem nos empresta o dinheiro que precisamos para que o País continue a funcionar. O PS conduziu Portugal até ao estado de necessidade premente. Alguns dirão que a grande responsabilidade será da brutal crise internacional, mas todos sabemos que algumas medidas da troika poderiam ter sido realizadas por qualquer governação razoável, sem que estrangeiros as forçassem.

            Disto se deduz que o PS se deveria remeter nos tempos próximos a um silêncio envergonhado?

            Não será preciso tanto, ainda que o PS deva dar sinais de transformação e aproximação aos cidadãos, sendo exemplar na despartidarização da Administração Pública, na separação entre os poderes político e económico, na eliminação de privilégios dos detentores de cargos públicos e na implementação de duras leis no combate à corrupção e ao tráfico de influências.

            O PS acaba de sair da governação e tem gente conhecedora dos verdadeiros números das finanças públicas. Tinha obrigação de esperar novas medidas de austeridade, portanto deveria ter-se preparado para fazer de imediato propostas alternativas.

            Seriam possíveis outras medidas? Certamente, até porque a classe média-baixa está a empobrecer fatalmente, estando já exaurida. No entanto, esta decisão do Governo é mais justa do que muitas das que foram apresentadas pelo governo anterior: incidindo sobre o IRS, abarca todos os rendimentos, e não apenas os dos funcionários públicos.

Escolhendo não aumentar (por agora) o IVA, defende o consumo dos menos favorecidos trabalhadores, reformados, pensionistas e de todos aqueles que não auferem de recursos inferiores ou equivalentes a um salário mínimo.

                                                                          in "Diário Cidade", 5/7/2011

Legitimidade

Sobre a demissão de Miguel Fonseca, nada quero dizer, porque essa é uma decisão muito pessoal, que só a ele diz respeito. Como ele afirma, não deixará de ser socialista, como o reconheço desde 1974.

Entrámos para o PS no mesmo dia, Juntos, eu, ele e o Rui Caetano subimos as escadas da velha sede da Rua do Surdo por volta das onze da manhã de 14 de Outubro de 1996, um dia após as legislativas regionais onde o PS-Madeira obteve 24,79% dos votos, para nos inscrevermos ante o olhar admirado de uma funcionária.

Tínhamos decidido essa entrada num convívio de verão dos colegas do curso de Humanidades, da Católica: se, mais uma vez derrotado, Emanuel Jardim Fernandes se atrevesse a dizer que o PS tinha ganho (as décimas do costume), não ficaríamos de braços cruzados.

Na segunda-feira, ainda estremunhado por uma noite de análise dos resultados, atendi o telefone. O Miguel lembrava-me: - Vamos lá cumprir a promessa!

A sua demissão resulta paradoxalmente do seu desejo de participação, eu sei. Não me interessa discutir as circunstâncias, mas sobre um facto tem absoluta razão: enquanto a Comissão Política  do PS-Madeira não o aprovar, Maximiano Martins não passará de um provável candidato a cabeça-de-lista nas próximas eleições regionais. Por agora não tem legitimidade para se assumir como tal. É apenas a forma da vontade de Jacinto Serrão.